O CODEMA posiciona-se sobre o Projeto de Lei 08/2015 que declara como Área de Expansão Urbana 189 hectares do Distrito do Guaibim, da qual faz parte a Ponta do Curral

Ponta do Curral

O CODEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, enviou uma correspondência para cada um dos vereadores com críticas ao Projeto de Lei (PL) Nº08/15 que encontra-se em tramitação na Câmara de Vereadores, enviado pelo Poder Executivo. O PL declara como Área de Expansão Urbana 189 hectares do Distrito do Guaibim, da qual faz parte a Ponta do Curral (foto acima).

"A preocupação do Conselho é de que os requisitos elencados na correspondência sejam contemplados, de modo que, o controle social seja efetivado, que seja respeitada a primazia do interesse público sobre o privado e que o patrimônio ambiental, histórico e cênico sejam preservados para as presentes e futuras gerações.  E para que isto ocorra a aprovação deste PL requer a sua completude, como determina a Lei de Regência (Estatuto da Cidade)".

Além dos vereadores cópias foram enviadas para a Gestora Municipal, Ministério Público, Base Ambiental da Costa do Dendê, Secretarias de Administração e Meio Ambiente, e Procuradoria Geral do Município.

Eis a íntegra da correspondência:

O PL Nº 08/2015: