O que é um conselho?
(Por Marcelo Pires Mendonça e Milena
Franceschinelli,)
A campanha
#ocupeosconselhosmunicipais, lançada nas redes sociais, traz para o centro do debate a instância
primeira, a base de sustentação da participação social, que são os conselhos de políticas públicas dos municípios. Ocupar significa aqui
participar das decisões em prol do interesse popular e social, como está
assegurado em nossa Constituição Federal de 1988. Exercer o
parágrafo único do Art° 1, que proclama que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio
de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
O fortalecimento e o aperfeiçoamento destes mecanismos nas cidades, por meio de
ações decorrentes da Política Nacional de Participação Social (PNPS) são condições inexoráveis para a sua
consolidação. Não há Conselho Nacional que prescinda da sua base, e mesmo com
grandes dificuldades, todos os conselhos desenvolvem campanhas e ações para a
criação, melhor funcionamento e efetividade das suas instâncias municipais. Com
caráter nacional, a campanha #ocupeosconselhosmunicipais deve ocorrer no
município envolvendo os conselhos existentes, entidades da sociedade civil, e o
poder público (Prefeitura, Câmara de Vereadores, Ministério Público Municipal e
seus procuradores no município). Assim a sociedade civil pode se apropriar de
seus direitos por meio da participação direta.
Mas, afinal, o que são os conselhos
municipais? Esta é uma pergunta cuja resposta se torna essencial diante da
atual controvérsia acerca da PNPS. Para responder o questionamento
apresentado no título, trazemos a definição de conselhos do Portal da Transparência: “Os
conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação,
que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas
um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de
fortalecimento da participação democrática da população na formulação e
implementação de políticas públicas”.
Infelizmente, os conselhos
municipais ou conselhos gestores de políticas públicas e a participação social
encontram-se invisíveis para grande parte da população, em especial da
juventude, apesar do seu alcance, capilaridade e, sobretudo, pertinência na
formulação e controle da execução das políticas públicas setoriais. Neste
cenário (já em 1999 o Brasil contava com 26,9 mil Conselhos Municipais, segundo
o IBGE), os desafios postos para a juventude
são especialmente substanciais, considerando que menos de 6% dos municípios
brasileiros possuem conselhos da juventude. A criação, ocupação e consolidação
de tais espaços seria um encaminhamento assaz pertinente às demandas levadas às
ruas pelos jovens durante as “jornadas de junho”, dado o seu caráter
dialógico entre poder público e sociedade civil. Dados do IBGE (2012) demonstram que conselhos municipais
como os de Saúde, Assistência Social e de Direitos da Criança e Adolescente existem e estão em pleno funcionamento
em 99% das cidades brasileiras. Os Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa, de Cultura e de Meio Ambiente estão
presentes em mais de 50% de nossos municípios; outros como de Segurança Alimentar, de Direitos da Pessoa com Deficiência e de Direitos da Mulher são
criados num ritmo crescente e já ultrapassa 30% de municípios alcançados, o que
evidencia a abrangência e o potencial destas instâncias de participação.
Conhecer este instrumento é
fundamental para viabilizar a participação da sociedade. Assim como reconhecer
que ser conselheiro é exercer o protagonismo do processo de consolidação da
democracia em nosso país. É vivenciar plenamente a cidadania. É cuidar de
nossas cidades para ser mais bem cuidado por elas. Um dado positivo é o de que
o número de conselhos é crescente. Porém, este fato por si só não
necessariamente se traduz em mais participação social. Os conselhos sofrem de
uma doença crônica de invisibilidade e falta de recursos (humanos,
orçamentários, de infraestrutura). Também são afetados pelos vícios e equívocos
da democracia representativa, além de existirem casos de interferência política
de administrações municipais que cooptam e instrumentalizam tais espaços,
prejudicando a sua efetividade e comprometendo a sua autonomia. Falta
publicizar informações sobre o tema, então falta participação. Por isso o
desafio de evidenciar os conselhos municipais, esfera mais próxima do/a
cidadão/ã, é fundamental para o amadurecimento da participação social e
popular.
Os conselhos municipais são espaços
poderosos, estão relacionados a todas as esferas de poder e a uma diversidade
de temáticas. O legislativo, as Câmaras Municipais, acompanham e influenciam
diretamente suas dinâmicas e ações. O poder judiciário, principalmente na
figura do Ministério Público e seus agentes municipais é parceiro em diversas
ações visando à garantia dos direitos de toda população. Por fim, o executivo é
sempre integrante dos conselhos municipais, pois a função essencial desta
instância é exercer o controle social das atividades da Prefeitura. “É
preciso dar vida aos conselhos, colocar neles os melhores quadros políticos e
as mais fortes entidades sociais, estabelecer uma agenda de diálogo permanente
com a população, abrir todos os dados e informações governamentais, e,
principalmente, permitir-se ao aprendizado, à mudança, ao convencimento
democrático”. Ressalta a ex-secretária de Participação Social de
Caruaru-PE, Louise Caroline. Quando a sociedade civil
ocupa os conselhos, descobre que se a merenda escolar não está boa é possível
recorrer ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE). Percebe que se existe uma violação
do meio ambiente, é possível recorrer ao Conselho Municipal de Meio Ambiente
(CMMA). Que se existe interesse em contribuir com as políticas culturais, temos
o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC). E ainda existem o Conselho de
Saúde, Educação, Segurança Alimentar e Nutricional, Economia Solidária, dentre
inúmeros outros. Espaços institucionalizados da construção, debate e
monitoramento de políticas públicas setoriais, todos esperando por nossa
participação, nossos sonhos, nossas ideias.
O aperfeiçoamento dos conselhos passa
pela garantia de sua autonomia administrativa e financeira, pela efetiva
participação da sociedade civil em sua gestão, e por sua ocupação sistemática
por parte da população a fim de assegurar a sua descentralização, o amplo
conhecimento de suas funções e objetivos, além de sua intervenção eficaz. “Disputar
não apenas a qualidade dos serviços públicos no dia a dia da população, mas o
exercício democrático por direitos e cidadania. Disputar a legitimidade dos
sujeitos representados e a diversidade de direitos seja do campo ou da
cidade. Desconstruir o senso comum que prevalece nos setores
conservadores, que em períodos de crise financeira sugerem cortar políticas
sociais, por concebê-las como gastos e não investimento. Políticas sociais
geram empregos, dinamizam a economia local, interiorizam o desenvolvimento por
meio das ações do Estado“, afirma Maria do Socorro, Presidente do Conselho Nacional de Saúde. Desta forma, o desafio
para a sociedade civil é o de fortalecer a sua participação para fortalecer os
conselhos.
Por tudo isso,
#ocupeosconselhosmunicipais.
(Fonte: http://www.pragmatismopolitico.com.br/)
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